Da redação | Ozieu Alves | Colíder, MT – 17 de Abril de 2026 | Foto: Reprodução da Internet

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que os municípios não possuem competência legislativa para alterar a denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal”. A decisão reforça que a nomenclatura e as competências das instituições de segurança urbana devem seguir estritamente o que está previsto na Constituição Federal e no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014).

A controvérsia chegou ao Supremo após diversas prefeituras pelo país aprovarem leis locais que renomeavam suas corporações, sob o argumento de que a mudança refletiria de forma mais precisa o poder de polícia exercido pelos agentes. Contudo, os ministros entenderam que, embora as Guardas Municipais integrem o sistema de segurança pública, elas possuem natureza jurídica distinta das forças policiais estaduais e federais.

Limites de Atuação e Segurança Urbana

A decisão não retira o poder de atuação dos guardas, mas estabelece uma barreira terminológica. O STF enfatizou que a função primordial dessas instituições é a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além do apoio na segurança comunitária e fiscalização de trânsito.

Em Mato Grosso, as corporações locais seguem atuando intensamente na orientação da população, especialmente em relação a novas legislações que impactam o cotidiano urbano.

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Impacto para as Prefeituras

Com a decisão, as leis municipais que autorizavam o uso do termo “Polícia Municipal” passam a ser consideradas inconstitucionais. As administrações que já haviam alterado plotagens de viaturas, uniformes e identidades visuais deverão se adequar à nomenclatura original.

A Corte reiterou que qualquer alteração estrutural no sistema de segurança pública nacional, inclusive quanto a nomes de instituições, deve ser debatida e aprovada via Congresso Nacional, por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), e não por decretos ou leis das Câmaras de Vereadores.

TransMeridional | TOCANDO VOCÊ – A rádio que informa Mato Grosso. Colíder, MT – 17 de abril de 2026 | 05:54