STF barra mudança de nome das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” em todo o Brasil
Da redação | Ozieu Alves | Colíder, MT – 17 de Abril de 2026 | Foto: Reprodução da Internet Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que os municípios não possuem competência legislativa para alterar a denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal”. A decisão reforça que a nomenclatura e as […]