Pivetta de olho na segurança: Mato Grosso propõe classificar facções criminosas como organizações terroristas; projeto ainda depende da Assembleia

O governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT), na quinta-feira (22), um projeto de lei que propõe classificar facções criminosas que atuam no estado como organizações terroristas. A iniciativa pretende estabelecer protocolos específicos para o enfrentamento desses grupos e ampliar a articulação entre as forças de segurança estaduais e instituições de outras unidades da Federação e do exterior.

A proposta foi anunciada pelo governador Otaviano Pivetta, que defendeu o fortalecimento dos instrumentos disponíveis às forças policiais para combater organizações criminosas. Segundo as informações divulgadas pelo governo, o texto prevê inicialmente o enquadramento de duas facções e permite a inclusão de outros grupos.

O projeto, entretanto, ainda precisa passar pela análise e votação dos deputados estaduais. Portanto, o anúncio representa uma iniciativa legislativa em tramitação, e não uma mudança já incorporada à legislação em vigor. Estadão Mato Grosso

O que pode mudar na segurança pública

O ponto central da proposta está na possibilidade de adoção de procedimentos específicos para o enfrentamento das organizações criminosas classificadas pelo projeto. A intenção anunciada é oferecer às forças de segurança instrumentos operacionais compatíveis com a dimensão e a capacidade de articulação desses grupos.

Outro aspecto destacado pelo governo é a cooperação entre instituições. Como as atividades das facções podem ultrapassar as fronteiras estaduais, o enfrentamento exige troca de informações, integração de inteligência e coordenação entre diferentes órgãos de segurança.

Na prática, a efetividade de uma política dessa natureza depende de mais do que uma classificação formal. É necessário que o planejamento se traduza em capacidade de investigação, identificação de lideranças, desarticulação de redes financeiras, apreensão de armas, repressão ao tráfico e proteção das comunidades submetidas à influência criminosa.

A proposta estadual busca abrir espaço para protocolos específicos, mas os detalhes de sua execução e os efeitos concretos sobre a atuação policial precisarão ser avaliados a partir do texto integral e de sua eventual regulamentação.

Por que o assunto interessa ao Nortão

Para municípios como Colíder, Sinop, Alta Floresta, Guarantã do Norte e outras cidades do norte de Mato Grosso, a segurança pública é parte das condições necessárias ao desenvolvimento regional.

A circulação de pessoas e mercadorias, a atividade industrial, o comércio, os serviços, a logística rodoviária e a expansão urbana dependem de um ambiente em que moradores e empresas possam trabalhar sem intimidação ou violência organizada.

Isso não significa presumir que todos esses municípios enfrentem a mesma situação criminal. Significa reconhecer que políticas estaduais de segurança precisam considerar as diferenças territoriais, a capacidade operacional de cada região e a integração entre as unidades policiais.

Uma estratégia regional consistente deve combinar prevenção, investigação, presença policial, inteligência e cooperação institucional. Também precisa produzir resultados verificáveis: redução de crimes violentos, enfraquecimento financeiro das organizações criminosas, maior esclarecimento de delitos e proteção efetiva da população.

Para o cidadão, o indicador decisivo não será apenas o nome atribuído às organizações, mas a capacidade do poder público de impedir crimes, responsabilizar seus autores dentro da lei e preservar a liberdade de circulação e a tranquilidade das comunidades.

O limite jurídico: o que um estado pode fazer

A proposta também abre uma discussão jurídica relevante. No Brasil, a definição de crimes e a legislação penal são matérias de competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A Lei Federal nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, estabelece o enquadramento jurídico do terrorismo no ordenamento nacional.

Isso exige distinguir duas questões: a possibilidade de o governo estadual organizar e orientar a atuação de suas próprias forças de segurança e a competência para criar tipos penais, estabelecer penas ou modificar a definição federal de terrorismo.

O estado dispõe de atribuições na área de segurança pública, inclusive na organização e no funcionamento de suas polícias. Entretanto, uma lei estadual não pode, por si só, criar novos crimes ou alterar as penas previstas na legislação federal.

Por isso, o alcance jurídico do projeto dependerá de seu conteúdo efetivo e da compatibilidade das medidas propostas com a Constituição e as leis nacionais. A classificação estadual pretendida não deve ser confundida automaticamente com o enquadramento de uma organização como terrorista para todos os efeitos da legislação federal.

Esse ponto é fundamental para avaliar a iniciativa com rigor: combater organizações criminosas é uma responsabilidade pública, mas os instrumentos utilizados precisam respeitar as competências constitucionais e as garantias legais.

O que falta para a proposta avançar

O próximo passo é a tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Os deputados deverão analisar o texto, discutir seus dispositivos e votar a proposta conforme o procedimento legislativo aplicável.

A divulgação inicial do governo não detalhou publicamente, de forma suficiente, todos os mecanismos operacionais previstos nem identificou as duas facções mencionadas no projeto. Esses pontos precisam ser conferidos no documento integral para que a população conheça exatamente o alcance da iniciativa.

Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado, o texto poderá produzir os efeitos juridicamente válidos dentro dos limites constitucionais. Até lá, não é correto afirmar que as facções já foram oficialmente transformadas em organizações terroristas pela legislação estadual.

Segurança pública precisa produzir resultados

O enfrentamento ao crime organizado exige firmeza, planejamento e continuidade. Também depende de investigação qualificada, integração entre instituições, capacidade de atingir o financiamento das organizações e presença efetiva do Estado nos territórios.

A iniciativa de Mato Grosso coloca em debate os instrumentos jurídicos e operacionais que o poder público pretende utilizar contra as facções criminosas. O resultado, porém, deverá ser medido pela efetividade das ações e por sua capacidade de ampliar a segurança da população.

Para o Nortão, onde a atividade econômica e a integração logística têm papel importante na vida regional, acompanhar políticas de segurança também é acompanhar as condições que sustentam o desenvolvimento.

A questão central, portanto, vai além da classificação proposta: é saber se a medida será juridicamente consistente, operacionalmente executável e capaz de contribuir para uma resposta mais eficaz ao crime organizado.