Reforma tributária coloca arrecadação de 2026 no centro do futuro financeiro dos municípios de Mato Grosso

COLÍDER (MT) — A arrecadação dos municípios mato-grossenses em 2026 ganhou uma importância que ultrapassa o fechamento do atual exercício financeiro. Os valores arrecadados neste ano integram a base histórica utilizada na transição para o novo sistema tributário brasileiro, que substituirá gradualmente tributos como ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O alerta foi apresentado pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso, Fábio Pimenta, durante o 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá, nos dias 14 e 15 de outubro.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), a arrecadação registrada entre 2019 e 2026 servirá de referência para a distribuição de parte das receitas durante o período de transição. A mudança é particularmente relevante para Mato Grosso, cuja economia tem forte participação da produção agropecuária, industrial e de outras atividades voltadas ao mercado nacional e internacional.

O secretário também afirmou que o estado poderá registrar uma perda estimada de aproximadamente R$ 10 bilhões ao final da transição, em razão da mudança do modelo de tributação da origem para o destino. A estimativa foi apresentada pela Sefaz-MT e não deve ser interpretada como uma perda anual ou como um valor já realizado. Fonte: Sefaz-MT.

Para as administrações municipais, a questão central é como se preparar para um modelo no qual a arrecadação e a distribuição de receitas obedecerão a regras diferentes das atuais. O desafio envolve aprimorar a gestão tributária, manter informações fiscais consistentes e planejar despesas e investimentos considerando os efeitos da transição.

Por que a arrecadação de 2026 importa para as prefeituras

O sistema tributário atual distribui receitas por diferentes mecanismos, entre eles a arrecadação estadual do ICMS, cuja parcela constitucional é transferida aos municípios, e o ISS, tributo municipal sobre serviços.

Com a reforma tributária, o IBS reunirá a tributação sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados e municípios. Sua distribuição adotará progressivamente o princípio do destino, pelo qual a receita tributária passa a ser atribuída conforme as regras relacionadas ao local de consumo, em vez de depender predominantemente do local de produção ou prestação.

Essa mudança exige uma transição prolongada para evitar alterações abruptas nas finanças públicas.

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, regulamenta aspectos da distribuição das receitas do IBS durante a transição federativa. O mecanismo considera uma receita média de referência, calculada com base em receitas históricas dos entes federativos. Consulte a legislação no Senado Federal.

Para os municípios, essa referência considera receitas relacionadas ao ISS e à cota-parte do ICMS, conforme as regras legais aplicáveis. Os valores históricos serão utilizados no cálculo dos coeficientes de participação durante o período de transição.

Isso significa que a gestão fiscal atual precisa ser tratada como parte do planejamento de longo prazo. Não basta olhar somente para o saldo do caixa municipal ou para o volume de transferências recebido em um determinado mês.

É necessário acompanhar a arrecadação própria, a regularidade dos registros contábeis, a evolução das receitas e a qualidade das informações transmitidas aos sistemas oficiais.

Atenção: melhorar a arrecadação não significa aumentar tributos indiscriminadamente. O esforço pode envolver atualização cadastral, redução de inadimplência, fiscalização adequada, combate à sonegação e melhoria dos processos administrativos, sempre respeitando a legislação.

Mato Grosso enfrenta uma mudança na lógica da distribuição

A preocupação manifestada pela Sefaz-MT está relacionada ao perfil econômico do estado.

Mato Grosso concentra uma produção expressiva de grãos, proteínas animais, fibras e outros bens destinados a mercados consumidores localizados dentro e fora do país. A atividade produtiva movimenta cadeias de fornecedores, transportadoras, armazéns, indústrias e serviços, mas o local onde ocorre a produção nem sempre coincide com o destino final do consumo.

No modelo atual, a arrecadação do ICMS e sua distribuição entre estado e municípios seguem regras específicas que consideram, entre outros fatores, a origem das operações e os critérios constitucionais de repartição.

No novo sistema, a tributação sobre o consumo será reorganizada e a distribuição do IBS seguirá regras diferentes, com maior peso do destino ao longo da transição.

A consequência é que o volume de produção econômica de um território não será, isoladamente, suficiente para determinar a receita tributária que permanecerá com ele.

O secretário Fábio Pimenta afirmou que a mudança poderá representar uma perda estimada de cerca de R$ 10 bilhões para Mato Grosso ao final do período de transição. O valor deve ser compreendido como uma estimativa apresentada pelo governo estadual, dependente das premissas e dos critérios utilizados no cálculo.

O impacto efetivo para cada município, por sua vez, dependerá da composição das receitas históricas, das regras de distribuição aplicáveis e dos demais fatores previstos na legislação.

O que muda na distribuição do IBS aos municípios

Durante o encontro técnico, a Sefaz-MT também apresentou os critérios de distribuição da parcela estadual do IBS destinada aos municípios.

Segundo a secretaria, a repartição dessa parcela seguirá a seguinte composição:

• 80% conforme a população: o tamanho populacional terá peso predominante no critério apresentado.
• 10% conforme indicadores educacionais: serão considerados aspectos de aprendizagem e equidade na educação.
• 5% conforme critérios ambientais: o desempenho ambiental também fará parte da distribuição.
• 5% em parcelas iguais: a fração será dividida igualmente entre os municípios, conforme as regras aplicáveis.

Esses percentuais referem-se à parcela estadual do IBS destinada aos municípios, e não à totalidade da arrecadação do imposto. Também não devem ser confundidos com o mecanismo de transição baseado na receita média histórica.

A distinção é importante porque o sistema reúne critérios diferentes: uma parte relacionada à preservação de referências históricas e outra vinculada às regras de distribuição previstas para o novo modelo.

Para as prefeituras, isso significa que a gestão fiscal precisará caminhar junto com políticas públicas capazes de melhorar indicadores relevantes para a repartição, especialmente nas áreas de educação e meio ambiente.

A existência desses critérios, entretanto, não garante aumento de receita para determinado município. O resultado depende da aplicação das regras ao conjunto dos entes federativos.

O que a reforma pode representar para Colíder e o Nortão

No Norte de Mato Grosso, a discussão tem implicações práticas para o planejamento das prefeituras.

Municípios como Colíder, Nova Canaã do Norte, Itaúba, Terra Nova do Norte, Alta Floresta, Matupá, Guarantã do Norte e Peixoto de Azevedo apresentam diferentes combinações de população, atividade econômica, prestação de serviços e dependência de transferências públicas.

Essas diferenças importam porque a reforma não produzirá necessariamente os mesmos efeitos em todas as administrações.

Uma cidade com maior participação de serviços na arrecadação municipal poderá enfrentar uma dinâmica diferente daquela de um município cuja economia depende fortemente da produção agropecuária e da distribuição da cota-parte do ICMS.

Da mesma forma, o tamanho da população, a qualidade dos indicadores educacionais e os critérios ambientais poderão influenciar a participação de cada município nas parcelas do IBS distribuídas segundo esses parâmetros.

Sem simulações individualizadas, não é possível afirmar que Colíder ganhará ou perderá determinada quantia, nem projetar o resultado para os demais municípios do Nortão.

A informação decisiva será a comparação entre a situação fiscal de cada prefeitura, sua receita histórica e os critérios aplicáveis à distribuição futura.

O efeito sobre obras, saúde, educação e infraestrutura

A arrecadação municipal não é apenas um indicador contábil. Ela sustenta a capacidade de financiar serviços públicos, manter estruturas existentes e executar investimentos.

Em municípios do Nortão, a disponibilidade de recursos influencia a manutenção de estradas municipais, a pavimentação urbana, a drenagem, o transporte escolar, a atenção básica à saúde e a contrapartida necessária para projetos realizados em parceria com os governos estadual e federal.

Uma eventual redução de receitas disponíveis pode exigir revisão de prioridades, maior eficiência no gasto público ou busca por fontes alternativas de financiamento. Por outro lado, uma distribuição mais favorável poderá ampliar a capacidade de investimento de determinados municípios.

Esses efeitos não devem ser antecipados sem dados. A reforma estabelece regras de transição e redistribuição, mas o impacto orçamentário depende da situação específica de cada ente federativo.

O planejamento precisa considerar também o crescimento das despesas obrigatórias, a evolução da população, os custos de manutenção dos serviços e a necessidade de investimentos em infraestrutura.

Para Colíder e as demais cidades da região, o desafio será evitar que a mudança tributária surpreenda o orçamento justamente quando houver necessidade de ampliar serviços ou executar obras estruturantes.

Arrecadação própria exige eficiência administrativa

Durante o encontro, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, reforçou a importância de os gestores municipais ampliarem a arrecadação própria e observarem a situação das cidades com menor população e maior dependência de transferências estaduais e federais.

A orientação abre uma agenda administrativa que pode ser aplicada independentemente da projeção final de receitas da reforma.

Entre as medidas possíveis estão a revisão do cadastro imobiliário, o aperfeiçoamento dos sistemas de emissão de notas fiscais, a integração das bases de dados, a atualização dos procedimentos de cobrança e a qualificação das equipes fazendárias.

A adoção dessas medidas deve respeitar a legislação tributária, a capacidade econômica dos contribuintes e os princípios de transparência e eficiência administrativa.

O objetivo não é simplesmente arrecadar mais, mas reduzir perdas evitáveis, melhorar a qualidade das informações fiscais e dar maior previsibilidade ao orçamento.

A Sefaz-MT informou que trabalha com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) por meio de um Comitê Gestor Regional, que reúne grupos técnicos voltados à integração das administrações tributárias e à elaboração de estudos e simulações sobre os impactos da reforma.

Essa cooperação pode ajudar as prefeituras a identificar riscos, compartilhar soluções e compreender melhor os critérios que serão utilizados no novo sistema.

A transição exige planejamento de longo prazo

A mudança tributária será gradual. O sistema atual e o novo modelo coexistirão durante a transição, com alterações progressivas na cobrança e na distribuição das receitas.

Por isso, a adaptação municipal não deve se limitar ao encerramento de 2026.

As administrações precisarão acompanhar a regulamentação, verificar a consistência dos dados fiscais, simular cenários de receita e revisar o planejamento orçamentário conforme as regras forem implementadas.

Também será importante acompanhar a evolução dos indicadores de educação e meio ambiente, considerando que eles integram os critérios de distribuição da parcela estadual do IBS destinada aos municípios.

A capacidade de planejamento dependerá da articulação entre secretarias de Fazenda, equipes de contabilidade, setores de planejamento, controle interno e gestores responsáveis pela execução das políticas públicas.

A reforma muda as regras de distribuição. A capacidade de cada município de se adaptar a elas será determinante para preservar sua autonomia financeira e sustentar os investimentos necessários à população.

A TransMeridional Web acompanhará a regulamentação, os estudos de impacto e os desdobramentos para Colíder e os municípios do Norte de Mato Grosso.