Por Redação TransMeridional Web | 04 de junho de 2026 11h07
Imagem: IA
Empresas e contribuintes de Mato Grosso ganharam mais tempo para aderir ao Refis III, programa estadual de recuperação fiscal que oferece descontos em multas e juros para regularização de débitos tributários. O Governo do Estado prorrogou o prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026. A medida contempla impostos vencidos até 31 de março de 2025 e inclui débitos inscritos ou não na dívida ativa. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), o objetivo é ampliar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos.
O programa contempla tributos como ICMS, IPVA e ITCD, permitindo pagamento à vista ou parcelado com condições diferenciadas.
Descontos podem chegar a 80% nas multas
Os maiores benefícios são destinados aos contribuintes com débitos mais antigos.
Para impostos vencidos até 31 de dezembro de 2019, o desconto chega a 80% sobre multas e 40% sobre juros no pagamento à vista.
Já para débitos gerados entre janeiro de 2020 e março de 2025, o abatimento para quitação integral é de 40%.
“O Refis é uma oportunidade para que empresas e contribuintes regularizem suas pendências fiscais e retomem a capacidade de investimento e operação”, informou a equipe técnica da Sefaz-MT.
Parcelamento pode ser feito em até 60 vezes
Além da opção de pagamento à vista, o programa também prevê parcelamentos com descontos escalonados.
Os abatimentos ficam divididos da seguinte forma:
- 30% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes;
- 20% para pagamentos entre 13 e 36 parcelas;
- 10% para parcelamentos entre 37 e 60 vezes.
Nos casos de débitos relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias, os descontos seguem percentuais semelhantes conforme a quantidade de parcelas escolhida.
Débitos inscritos devem ser negociados com a PGE
O Governo do Estado esclareceu que os benefícios do Refis III não podem ser acumulados com outras modalidades previstas na legislação estadual.
Contribuintes com débitos já inscritos na dívida ativa precisam negociar diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Já aqueles com pendências ainda não inscritas devem procurar a Secretaria de Estado de Fazenda.
“A regularização fiscal evita restrições futuras e garante segurança jurídica para empresas e contribuintes”, destacou a área econômica do governo estadual.
Atendimento também pode ser feito por WhatsApp
Os contribuintes podem consultar valores, condições e situação dos débitos pelos canais digitais de atendimento da Sefaz e da PGE.
O governo informou ainda que parte dos serviços pode ser realizada via WhatsApp, facilitando o acesso ao programa em todas as regiões de Mato Grosso.
A expectativa é de que a prorrogação aumente o número de adesões até o encerramento definitivo do programa.
Serviço
- O quê: Adesão ao Refis III de Mato Grosso
- Local: Sefaz-MT e Procuradoria Geral do Estado
- Prazo: Até 29 de dezembro de 2026
- Contato: Atendimento digital da Sefaz e canais oficiais da PGE
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Nota de Esclarecimento Público: Esta reportagem foi produzida com base em informações oficiais divulgadas por órgãos públicos estaduais e fontes institucionais, seguindo critérios de interesse público, verificação factual e neutralidade editorial.
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